Termos de Uso
Última atualização: 24 de maio de 2026 / May 24, 2026
A leitura e concordância com o presente Termo de Uso é obrigatória para o cadastro e uso dos serviços oferecidos pelo App Mestre ("Plataforma" ou "Provedora"), operado por App Mestre Tecnologia — CNPJ 48.844.509/0001-47. O cadastro via painel de administração constitui aceite irrevogável das condições aqui estipuladas.
1. Natureza do Serviço e Papel da Plataforma
O App Mestre atua estritamente como provedora de tecnologia Software as a Service (SaaS) e Infraestrutura. Oferecemos ferramentas de criação e gestão de aplicativos (Web e Nativos) para Produtores de Conteúdo ("Criadores").
⚠ Isenção de Responsabilidade — Art. 19, Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
O App Mestre não cria, não promove, não revisa e não endossa os infoprodutos, serviços, cursos ou promessas veiculadas pelos Criadores. Todo o conteúdo gerado por Criadores ou Alunos é de responsabilidade exclusiva dos respectivos autores. O App Mestre somente poderá ser responsabilizado por conteúdo de terceiros após ordem judicial específica determinando a remoção.
Para usuários na União Europeia: atuamos como "intermediário" nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065 (Digital Services Act — DSA). Para usuários nos EUA: reivindicamos as proteções da Seção 230 do Communications Decency Act e do DMCA Safe Harbor (17 U.S.C. § 512).
2. Aceitação e Elegibilidade
Ao acessar ou usar a Plataforma, você declara que: (a) tem capacidade civil plena e pelo menos 18 anos de idade; (b) as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas; (c) está autorizado a vincular a pessoa jurídica que representa, se aplicável; (d) não está impedido por lei de receber os serviços; (e) sua conta não foi previamente suspensa ou encerrada por violação destes Termos.
3. Cadastro de Conta
O Criador é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades que ocorram em sua conta. O App Mestre não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário. O uso de nome, e-mail ou dados de terceiros sem autorização é expressamente proibido e configura crime nos termos dos arts. 307 e 308 do Código Penal Brasileiro.
4. Serviços, Planos e Disponibilidade
O App Mestre oferece diferentes planos de assinatura ("Planos"), cujas funcionalidades, limites e preços estão descritos na página de preços vigente. Nos reservamos o direito de: (a) alterar funcionalidades com aviso prévio de 30 dias; (b) descontinuar funcionalidades com aviso prévio de 90 dias; (c) implementar manutenções programadas, comunicando com antecedência mínima de 24 horas. O SLA de disponibilidade (uptime) alvo é de 99,5% ao mês, excluídos eventos de força maior e manutenções programadas.
5. Pagamentos e Faturamento
Os valores dos planos são cobrados antecipadamente, de forma recorrente (mensal ou anual), conforme o plano escolhido. O não pagamento dentro de 7 (sete) dias corridos após o vencimento resultará na suspensão dos serviços e, após 30 (trinta) dias, no cancelamento da conta e exclusão dos dados. Os preços podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias. O Criador é responsável por todos os tributos aplicáveis em sua jurisdição. As transações realizadas entre Criadores e seus Alunos são de responsabilidade exclusiva do Criador — o App Mestre não integra essas transações como parte.
Para usuários na União Europeia, os preços exibidos incluem IVA/VAT quando aplicável. O direito de arrependimento da União Europeia (Diretiva 2011/83/UE) aplica-se a contratos de consumidores, conforme nossa Política de Reembolso.
6. Propriedade Intelectual
O App Mestre e todos os elementos da Plataforma (software, design, código, marcas, logotipos, textos) são protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis, incluindo a Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), DMCA (EUA) e Diretiva 2019/790/UE (Direito Autoral Europeu). É vedado ao usuário: copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa, sublicenciar ou redistribuir qualquer parte da Plataforma sem autorização expressa e escrita.
O Criador concede ao App Mestre licença limitada, não exclusiva e gratuita para hospedar, armazenar, reproduzir e exibir seu conteúdo, exclusivamente para fins de prestação dos serviços contratados.
7. Condutas Proibidas
É expressamente proibido utilizar a Plataforma para: (a) distribuir conteúdo ilegal, obsceno, difamatório, discriminatório ou que incite violência; (b) realizar atividades de spam, phishing ou distribuição de malware; (c) violar direitos de propriedade intelectual de terceiros; (d) praticar concorrência desleal ou uso indevido de segredos comerciais; (e) realizar scraping, crawling ou acesso automatizado não autorizado; (f) tentar comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma; (g) facilitar quaisquer atividades ilegais nos termos das leis aplicáveis em quaisquer jurisdições.
8. Dados Pessoais e LGPD/GDPR
O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. O App Mestre atua como Operador de Dados (LGPD Art. 5º, VII / GDPR Art. 4(8)) dos dados dos Alunos — processando-os sob instrução dos Criadores, que são os Controladores.
9. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o App Mestre não será responsável por: (a) danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos; (b) perda de lucros, receita, dados ou boa vontade; (c) falhas de terceiros (processadores de pagamento, provedores de nuvem, CDN); (d) conteúdo publicado por Criadores ou Alunos; (e) interrupções de serviço causadas por eventos de força maior. A responsabilidade total do App Mestre, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago nos últimos 3 (três) meses pelo Criador.
Para consumidores na UE/UK: nada nestes Termos exclui ou limita nossa responsabilidade por morte ou danos corporais causados por negligência, fraude ou deturpação fraudulenta, ou qualquer responsabilidade que não possa ser excluída por lei.
10. Rescisão
O Criador pode cancelar sua conta a qualquer momento pelo painel de controle, sem multa. O cancelamento tem efeito ao final do período pago vigente. O App Mestre pode rescindir ou suspender o acesso imediatamente, sem aviso prévio, em caso de: violação material destes Termos, atividade ilegal, risco de dano à Plataforma ou a terceiros. Após rescisão, os dados do Criador serão retidos por 30 dias para possível exportação e, após, excluídos, salvo obrigações legais de retenção.
11. Modificações dos Termos
O App Mestre pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail e notificação no painel. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceite das novas condições. Para usuários consumidores na UE, alterações que afetem negativamente direitos do consumidor serão comunicadas com mínimo de 15 dias.
12. Lei Aplicável, Foro e Arbitragem
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para usuários no Brasil: fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC como competente para dirimir quaisquer controvérsias. Para usuários fora do Brasil: quaisquer disputas serão resolvidas por arbitragem internacional, nos termos das Regras de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI), com sede em Paris, França, conduzida em português ou inglês.
Para consumidores na UE: a Plataforma de Resolução de Disputas Online da Comissão Europeia está disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.
13. Disposições Gerais
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor. A falha do App Mestre em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a tal direito. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes com relação ao seu objeto e substituem todos os acordos anteriores.
App Mestre Tecnologia • CNPJ 48.844.509/0001-47 • Florianópolis, SC, Brasil • legal@appmestre.app