Política de Reembolso
Última atualização: 24 de maio de 2026 / May 24, 2026
O App Mestre valoriza a satisfação de seus clientes e cumpre integralmente os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078/1990) e legislação correlata. Esta política descreve as condições de reembolso para assinaturas e compras realizadas diretamente com o App Mestre. Para compras de produtos de Criadores, veja a Seção 6.
1. Garantia Legal — Direito de Arrependimento
🇧🇷 Brasil — Art. 49, CDC: 7 dias corridos
Você tem direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos após a contratação de qualquer plano pago, sem necessidade de justificativa e com reembolso integral. O prazo conta a partir da data da compra ou do primeiro acesso ao serviço, o que ocorrer por último.
🇪🇺 União Europeia — Diretiva 2011/83/UE: 14 dias
Para usuários na UE, o prazo de arrependimento é de 14 (quatorze) dias, contados da data da celebração do contrato. Para serviços digitais fornecidos imediatamente após a compra, o direito de arrependimento pode ser perdido se o usuário confirmar expressamente o início imediato e reconhecer a perda do direito de desistência (Art. 16(m) da Diretiva).
🇬🇧 Reino Unido — Consumer Rights Act 2015 / CCR 2013: 14 dias
Para usuários no Reino Unido, o prazo de desistência é de 14 dias conforme as Consumer Contract Regulations 2013. As mesmas observações sobre serviços digitais da UE se aplicam.
2. Como Solicitar Reembolso
Para solicitar reembolso dentro dos prazos legais:
- Envie um e-mail para financeiro@appmestre.app com assunto "Solicitação de Reembolso".
- Informe: nome completo, e-mail cadastrado, data da compra e motivo (opcional).
- Processaremos em até 5 dias úteis e o reembolso será creditado em até 10 dias úteis adicionais (dependendo da operadora de cartão).
3. Reembolso Fora do Prazo Legal
Após o período legal de arrependimento, analisamos reembolsos caso a caso em situações como: (a) falha técnica que impossibilitou o uso do serviço por período superior a 72h; (b) cobrança duplicada comprovada; (c) cobrança não autorizada comprovada. Não concedemos reembolso por: mudança de opinião após o período legal; incompatibilidade com expectativas subjetivas; falta de uso da plataforma.
4. Cancelamento de Assinatura
O cancelamento de assinatura pode ser feito a qualquer momento pelo painel de controle, sem multas. O acesso à plataforma é mantido até o final do período pago vigente. Não há reembolso proporcional por dias não utilizados após o período legal de arrependimento.
5. Política de Reembolso para Planos Anuais
Para planos anuais, além do direito de arrependimento de 7 dias (BR) ou 14 dias (UE/UK), oferecemos como cortesia adicional:
- Crédito proporcional para upgrade de plano (disponível durante toda a vigência).
- Análise de reembolso proporcional em caso de falha técnica documentada superior a 24h.
6. Produtos de Criadores (Alunos)
O App Mestre é apenas a plataforma tecnológica. Os produtos vendidos pelos Criadores aos seus Alunos são de responsabilidade exclusiva dos Criadores. Para solicitar reembolso de um produto de um Criador, o Aluno deve entrar em contato diretamente com o Criador. O App Mestre pode intermediar disputas não resolvidas como último recurso.
⚠ Importante — Direito de Arrependimento de Alunos
Alunos (consumidores) que adquiriram produtos de Criadores têm os mesmos direitos de arrependimento previstos em lei (7 dias no Brasil / 14 dias na UE). Os Criadores são responsáveis por honrar esses direitos. O App Mestre pode suspender o acesso de Criadores que sistematicamente descumprirem os direitos dos consumidores.
7. Chargebacks
Solicitamos que entre em contato conosco antes de abrir um chargeback com seu banco ou operadora. A maioria das situações pode ser resolvida rapidamente. Chargebacks indevidos podem resultar em suspensão da conta.
8. Contato
Dúvidas ou solicitações de reembolso: financeiro@appmestre.app
App Mestre Tecnologia • CNPJ 48.844.509/0001-47 • financeiro@appmestre.app